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Ainda o Contrato de Concessão de Água
24Fev2012 12:35:59
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AINDA O CONTRATO DA CONCESSÃO...

Não obstante já ter aflorado a questão de ter votado favoravelmente a concessão da água, quero deixar  expressas as razões  por que o fiz. A saber:

- Saúde pública - Era do meu conhecimento profissional, porque, durante 4 anos,  fiz  centenas de vistorias a habitações e estabelecimentos de restauração e bebidas, que muitos barcelenses consumiam água imprópria, pondo em risco a sua saúde.

- Protecção do ambiente – A proliferação de fossas sépticas e  descargas directas contaminam as águas dos lençóis freáticos que depois são captadas, através de furos e poços, para consumo doméstico.

- Equidade e desenvolvimento – No início do século XXI, era impensável que a maioria do território do concelho não dispusesse de redes de saneamento básico. Mas essa era a realidade, pois só a população da área circundante da cidade era servida por essas infraestruturas.

Neste circunstancialismo, era prioritário efectuar a cobertura da totalidade do concelho. O investimento era avultado, pelo que se apenas se recorresse ao orçamento municipal levaria muitos anos até que as freguesias mais afastadas da cidade beneficiassem dessas infraestrururas. Por isso, concordei com a concessão a privados, porque era a maneira de, em poucos anos,  todos os barcelenses, mesmo os das freguesias mais periféricas, ficarem servidos.

Todo o processo, desde a preparação do concurso, análise das propostas e formação do contrato, foi conduzido pelo titular do pelouro, o então Presidente da Câmara, assessorado por quem considerou pertinente a tal fim.

Eu não tinha qualquer motivo para questionar a actuação do Presidente, designadamente no que toca à defesa dos interesses do Município e ao cumprimento da lei. Aliás, no que respeita à legalidade de procedimentos, as garantias eram reforçadas pelo facto de se tratar de um concurso público internacional, do contrato ser visado pelo Tribunal de Contas e todo o processo  ser verificado pela entidade reguladora do sector, o Instituto Regulador das Águas e dos Resíduos(IRAR).

Na altura, entre os membros que integravam o executivo havia uma relação de confiança institucional. Não concebo que se assim não fosse o integrassem. Na altura, nem o Presidente nem os vereadores duvidavam que nos dossiers que cada um apresentava os interesses do Municipio e a legalidade não estavam  salvaguardados. Quero crer que assim seja no actual executivo.

Por outro lado, voltando ao tema que aqui me ocupa, para além de não ter razões para questionar a actuação do Presidente da Câmara, não sou especialista naquela matéria, que não era do meu pelouro, pelo que nem possuía conhecimentos técnicos que me permitissem abalar a credibilidade do que foi feito por quem alegadamente os possui. Assim, não tinha razões para não votar favoravelmente a concessão.    

Hoje, continuo a pensar que a concessão deveria ser a modalidade a adoptar, dada a urgência em resolver o problema, que era real e premente. Relativamente ao clausulado no contrato, conhecendo o que veio a público, tenho que admitir que questionaria os seus termos  e só votaria favoravelmente se efectuadas as devidas alterações.   

 Encontra-se pendente  um Inquérito  para indagar se, na elaboração deste contrato,  há matéria passível de sancionamento penal.  Fui constituído arguido única e exclusivamente, por ter votado favoravelmente a deliberação que concedeu a redução de 50% do custo dos ramais a todos os proprietários de habitações construídas antes de existirem redes de água e esgotos.

No entendimento de um inspector da IGAL,  aquela deliberação poderá não ser legal porque poderia constituir um meio de financiamento da concessionária. Se essa  interpretação for acolhida pelo tribunal, então terei cometido um crime de abuso de poder.

Manifesto aqui, e onde for necessário, a minha total discordância. Hoje, votaria da mesma forma. É da mais elementar justiça.

 Na verdade, quem construiu uma casa antes de existirem redes de infraestruturas, viu-se obrigado a gastar milhares de euros para executar fossa séptica, poço absorvente e poço para captação de água, com a necessária bombagem.

Quem  edificou a sua casa depois de haver as redes,  paga apenas os ramais de ligação, não arcando com qualquer custo adicional. Não é justo que, em circunstâncias diferentes, obviamente mais gravosas no primeiro caso, ambos paguem o mesmo. Por isso votei.

A concessionária, por cada ramal, recebe sempre o mesmo, seja o munícipe  subsidiado ou não.

O executivo socialista estava na posse de todos os elementos necessários para concluir que se o conflito com a Águas de Barcelos fosse resolvido pelo Tribunal Arbitral, o resultado seria o pagamento da indemnização no montante que é conhecido.

Para evitar esse desfecho só lhe restava um caminho: negociar, negociar, negociar.

Por que não o fez? Talvez porque a promessa de redução da água em 50% obrigava a uma fuga em frente e depois a conveniente vitimização? Eis a desculpa perfeita para tudo o que foi prometido mas não foi, nem será, cumprido. Até poderia ser. Mas como explicar a ineficácia e a forma atabalhoada de governar que caracterizou a primeira metade do mandato?

Basta verificar o orçamento para 2012 e a conta de gerência de 2010, documentos elaborados pela maioria socialista, para concluir que a Câmara não fica insolvente em resultado da decisão do tribunal arbitral.

O Município tem uma receita efectiva de 60 milhões, dos quais 30 para despesas correntes e serviço da dívida de longo prazo. Ficam 30 milhões para investimento.

É evidente que seria desejável que não fosse necessário retirar 6 milhões por ano, mas o Município continua a dispor de capacidade para fazer obra e promover o desenvolvimento, como lhe compete.

Ao contrário do que afirma a propaganda socialista, o problema não tem sido falta de dinheiro, mas falta de capacidade de gestão e ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento.

Manuel Marinho



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